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Estatutos do Centro de Estudos Clássicos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

TÍTULO I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1º

Descrição e enquadramento institucional

1. O Centro de Estudos Clássicos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (CEC) é uma Unidade de Investigação e Desenvolvimento no domínio dos Estudos Clássicos, nas suas expressões grega e latina e na recepção das culturas e das literaturas antigas.

2. O CEC é uma Unidade da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sujeita a avaliação independente, que promove e participa em projectos de investigação e desenvolvimento, podendo ainda organizar ou co-organizar cursos de mestrado e doutoramento.

3. As capacidades de gozo e de exercício do CEC são determinadas e delimitadas pelo disposto na lei, nos Estatutos da Universidade de Lisboa, nos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e nos presentes Estatutos.

4. O CEC tem a sua sede nas instalações da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sitas na Alameda da Universidade, 1600-214 Lisboa.

 

Artigo 2º

Atribuições

São atribuições do CEC:

a) Promover e empreender investigação científica de alta qualidade na área dos Estudos Clássicos;

b) Fomentar a internacionalização científica através da organização de encontros científicos, da divulgação dos resultados de investigação e do apoio à participação dos seus membros em actividades científicas e de divulgação de âmbito internacional;

c) Promover a cooperação nacional e internacional com unidades homólogas de formação, investigação e desenvolvimento, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

d) Organizar cursos de licenciatura, mestrado e de doutoramento, de especialização ou cursos livres no âmbito da sua área específica;

e) Promover cooperação científica multi e trans-disciplinar entre os Estudos Clássicos e outras áreas de investigação;

f) Iniciar e acompanhar a formação de investigadores nas práticas da investigação científica;

g) Manter biblioteca especializada no domínio dos Estudos Clássicos;

h) Garantir actividades de extensão à comunidade, no âmbito da promoção dos Estudos Clássicos através de cursos livres, conferências, intervenções e actividades culturais ou de intervenção pedagógica.

 

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO INTERNA



Artigo 3º

Estrutura

O CEC organiza-se por Áreas de Investigação.

Artigo 4º

Áreas de Investigação

1. Designam-se como Áreas de Investigação os grupos de coordenação estratégica e de articulação da investigação que, sem prejuízo da unidade e da coerência interna do CEC, procuram corresponder aos grandes temas da cultura clássica e da sua recepção medieval, moderna e contemporânea, acertando o passo com as mais recentes perspectivas de trabalho científico na área dos Estudos Clássicos a nível mundial.

2. Integram as Áreas de Investigação os Investigadores do CEC.

3. Cada Área de Investigação é coordenada por um Investigador Integrado Doutorado do CEC, designado como Coordenador de Área.

4. Uma Área de Investigação congrega:

a) Projectos individuais de investigação científica;

b) Projectos colectivos de investigação científica;

c) Actividades de divulgação científica e cultural.

5. Cabe ao Coordenador de Área:

a) Impulsionar, orientar e coordenar as actividades de investigação científica no âmbito da Área;

b) Assegurar as condições de acompanhamento e de prossecução dos vários projectos e actividades inseridos na Área;

c) Propor e implementar projectos comuns de investigação;

d) Avaliar os resultados da investigação científica produzida pela Área;

e) Promover a publicação e divulgação dos resultados de investigação levados a cabo na Área;

f) Convocar e dirigir reuniões de coordenação de Área com os Investigadores que integrem ou colaborem nos seus projectos e actividades;

g) Representar a Área na Comissão Coordenadora da Comissão Científica do CEC;

h) Propor ao Director novos Investigadores Integrados ou Colaboradores;

i) Apoiar o Director na elaboração dos planos de actividades e dos relatórios de actividades anuais e plurianuais;

j) Apoiar o Director na orientação e supervisionamento dos procedimentos de avaliação das actividades do CEC;

k) Participar nos júris de concursos de admissão de investigadores da carreira de investigação científica e bolseiros que se venham a inserir na Área;

l) Assumir todas as competências que o Director entender por bem delegar.

6. Em caso de impedimento pontual ou temporário por parte do Coordenador de assegurar qualquer uma das suas funções, estas serão assumidas pelo Director, sem prejuízo de este as poder subdelegar pontual ou temporariamente no Secretário ou em qualquer outro Investigador Integrado Doutorado.

 

Artigo 5º

Investigadores

1. São Investigadores do CEC os doutorados, mestres, licenciados, licenciandos ou indivíduos de reconhecida capacidade científica, nacionais ou estrangeiros, que desenvolvam ou comecem a desenvolver efectiva e continuada investigação científica coordenada por alguma das Áreas Científicas em que se divide o CEC.

2. Os Investigadores do CEC dividem-se em Investigadores Integrados e Investigadores Colaboradores.

3. Os Investigadores do CEC estão inseridos em uma ou em várias Áreas de Investigação do CEC.

 

Artigo 6º

Investigadores Integrados

1. Podem ser Investigadores Integrados do CEC os Investigadores que, encontrando-se nas condições supostas no nº 1 do Artº 5º dos presentes Estatutos, não sejam simultaneamente Investigadores Integrados de qualquer outra Unidade de Investigação e Desenvolvimento.

2. São necessariamente Investigadores Integrados do CEC todos os bolseiros de investigação, de doutoramento e de pós-doutoramento, com bolsas da Fundação para a Ciência e Tecnologia ou outras, que tenham o CEC como instituição de acolhimento.

3. Os Investigadores Integrados não doutorados não podem ser eleitos para qualquer dos órgãos do CEC e não têm direito de voto.

4. Os Investigadores Integrados não doutorados podem ser consultados sobre qualquer assunto por qualquer dos órgãos que representem o CEC e podem ser convidados pelo Director a participarem como observadores no Plenário da Comissão Científica.

5. Aos Investigadores Integrados não doutorados podem ser atribuídas as funções que o Director entender, desde que não colidam com o que se encontra determinado pelos presentes Estatutos.

6. A atribuição do estatuto de Investigador Integrado do CEC deve ser:

a) Aceite pelo Director do CEC, sob proposta do Investigador Coordenador da(s) Área(s) em que desenvolverá a sua actividade científica;

b) Aprovado pelo Plenário da Comissão Científica do CEC.

Artigo 7º

Investigadores Colaboradores

1. Podem ser Investigadores Colaboradores do CEC:

a) Os investigadores que sejam Investigadores Integrados de qualquer outra Unidade de Investigação e Desenvolvimento;

b) Outros investigadores que, por qualquer motivo, não pertençam ao CEC como Investigadores Integrados.

2. O Estatuto de Investigador Colaborador deve ser:

a) Proposto ao Director do CEC pelo Investigador Coordenador da(s) Área(s) em que desenvolverá a sua actividade científica;

b) Aprovado pelo Director do CEC.

3. Os Investigadores Colaboradores não podem ser eleitos para qualquer dos órgãos do CEC e não têm direito de voto.

4. Os Investigadores Colaboradores podem ser consultados sobre qualquer assunto por qualquer dos órgãos que representem o CEC e podem ser convidados pelo Director a participarem como observadores no Plenário da Comissão Científica.

5. Aos Investigadores Colaboradores podem ser atribuídas as funções que o Director entender, desde que não colidam com o que se encontra determinado pelos presentes Estatutos.

 

TÍTULO III

ÓRGÃOS



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 8º

Órgãos

São órgãos do CEC:

a) O Director;

b) A Comissão Científica;

c) A Comissão Externa de Aconselhamento Científico.

 

CAPÍTULO II

DIRECTOR



Artigo 9º

Função

O Director é o órgão de governo e de representação do CEC.

 

Artigo 10º

Eleição

1. É elegível para Director qualquer Investigador Integrado do CEC que tenha o título de Agregado ou equiparado, no estrangeiro, em exercício de funções.

2. O Director é eleito pelo Plenário da Comissão Científica, por maioria simples dos presentes na votação.

3. A eleição do Director pelo Plenário da Comissão Científica é feita por sufrágio pessoal e secreto.

 

Artigo 11º

Duração do mandato

O mandato do Director tem a duração de dois anos, podendo ser renovado duas vezes.

 

Artigo 12º

Apoio ao Director

1. O Director é coadjuvado por um Secretário.

2. O Secretário é escolhido pelo Director de entre os Investigadores Integrados Doutorados do CEC, não Coordenadores de Área, e é ratificado pelo Plenário da Comissão Científica.

3. A ratificação do Secretário pelo Plenário da Comissão Científica é feita por sufrágio pessoal e secreto.

4. O Secretário não tem competências próprias, colaborando com o Director nas actividades que a este competem e exercendo apenas as competências e as funções que nele foram delegadas pelo Director, de forma permanente ou pontual.

5. Em caso de destituição ou impedimento temporário do Director, o Secretário poderá assumir a Direcção interina do CEC, apenas caso detenha o título de Agregado.

6. O Director pode ainda, querendo, delegar em qualquer outro Investigador Integrado do CEC as funções que entender.

 

Artigo 13º

Competências

Ao Director compete:

a) Dirigir o CEC;

b) Coordenar a actividade das Áreas de Investigação do CEC;

c) Escolher e propor o Secretário à ratificação do Plenário da Comissão Científica;

d) Convocar a Comissão Científica do CEC;

e) Presidir à Comissão Científica do CEC;

f) Representar o CEC na Comissão Científica da Área em que se integre na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;

g) Representar o CEC junto das entidades públicas e privadas;

h) Nomear os Coordenadores de Área, ouvido o Plenário da Comissão Científica do CEC;

i) Nomear os Consultores das Áreas, ouvidos os Coordenadores de Área, de Projecto e de Grupo de Investigação.;

j) Apreciar, aprovar e levar à ratificação do Plenário da Comissão Científica do CEC a atribuição do estatuto de Investigador Integrado;

k) Apreciar e aprovar a atribuição do estatuto de Investigador Colaborador;

l) Solicitar pareceres à Comissão Externa de Aconselhamento Científico;

m) Colaborar com os directores dos cursos em que o CEC participe;

n) Elaborar planos de actividades e os relatórios de actividades e de contas anuais e plurianuais;

o) Orientar e supervisionar os procedimentos de avaliação das actividades do CEC, de acordo com as normais legais;

p) Nomear e presidir aos júris de concursos de admissão de investigadores e bolseiros do CEC;

q) Assegurar a gestão corrente e o regular funcionamento dos serviços do CEC;

r) Organizar os actos eleitorais;

s) Assumir todas as competências que por lei ou pelos presentes Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos do CEC;

t) Delegar no Secretário ou em qualquer outro dos Investigadores Integrados doutorados qualquer uma das competências previstas nas alíneas e), f), g), k), l), m), n), o), p) e q) do presente artigo destes Estatutos.

 

Artigo 14º

Destituição

1. O Director pode ser destituído pelo Plenário da Comissão Científica do CEC, convocado especificamente para esse feito a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efectividade de funções, por maioria absoluta de dois terços do número de membros em efectividade de funções.

2. A destituição do Director é votada por sufrágio pessoal e secreto.

 

Artigo 15º

Substituição Interina

1. Em caso de destituição ou impedimento temporário do Director, assumirá as suas funções como Director Interino o Secretário do Centro ou, caso este não tenha o título de Agregado, o Investigador Integrado mais graduado, por categoria e antiguidade, em efectividade de funções.

2. O mandato do Director Interino não pode ultrapassar os seis meses, findos os quais tem de ser eleito novo Director.

 

CAPÍTULO III

COMISSÃO CIENTÍFICA



Artigo 16º

Função

A Comissão Científica é o órgão responsável pela gestão científica do CEC.

Artigo 17º

Funcionamento

1. A Comissão Científica do CEC é presidida pelo Director.

2. A Comissão Científica do CEC funciona em Comissão Coordenadora ou em Plenário.

 

Artigo 18º

Comissão Coordenadora

1. A Comissão Coordenadora da Comissão Científica do CEC é composta pelo Director, pelos Investigadores Coordenadores de Área de Investigação e pelo Secretário do CEC.

2. Por iniciativa do Director, pode ainda ser convocado para participar nas reuniões da Comissão Coordenadora da Comissão Científica do CEC qualquer outro Investigador do CEC, apenas com direito a voto caso seja doutorado.

3. A Comissão Coordenadora reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente por convocação e iniciativa do Director ou por requerimento a este de qualquer um dos seus membros.

4. Compete à Comissão Coordenadora:

a) Apreciar e propor ao Plenário da Comissão Científica do CEC as linhas estratégicas de planificação e desenvolvimento da actividade científica do CEC;

b) Apreciar e propor ao Plenário da Comissão Científica do CEC a criação, extinção, fusão ou reestruturação das Áreas de Investigação do CEC;

c) Contribuir para a elaboração do(s) plano(s) anuais e plurianuais de actividades;

d) Dar parecer e auxiliar o Director na gestão orçamental do CEC;

e) Apreciar e aprovar a composição da Comissão Externa de Aconselhamento;

f) Exercer função arbitral em conflitos do seu âmbito.

 

Artigo 19º

Plenário

1. O Plenário da Comissão Científica do CEC é composto por todos os Investigadores Integrados com doutoramento do CEC.

2. Por iniciativa do Director, pode ainda ser convocado para as reuniões do Plenário da Comissão Científica do CEC qualquer outro Investigador do CEC, Integrado sem doutoramento, ou Colaborador, sem direito a voto.

3. O Plenário da Comissão Científica reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por convocatória do Director ou por requerimento a este de um mínimo de um terço dos seus membros.

4. Compete ao Plenário da Comissão Científica:

a) Eleger o Director;

b) Apreciar e aprovar as linhas estratégicas de planificação e desenvolvimento da actividade científica do CEC;

c) Apreciar e aprovar propostas de criação, extinção, fusão ou reestruturação das Áreas de Investigação do CEC;

d) Apreciar e aprovar os planos e relatórios de actividades anuais e plurianuais;

e) Apreciar as propostas do Director do CEC para novos Coordenadores de Área;

f) Apreciar e aprovar a entrada no CEC de novos Investigadores Integrados;

g) Requerer, apreciar e aprovar propostas de alterações aos Estatutos do CEC;

h) Requerer a abertura de concursos para o provimento de lugares de pessoal investigador e propor as contratações, nomeações e provimentos respectivos;

i) Propor relatores em processos de nomeação definitiva de investigadores;

j) Propor decisões sobre nomeações definitivas de investigadores;

k) Exercer função arbitral em conflitos do seu âmbito.

 

CAPÍTULO IV

COMISSÃO EXTERNA DE ACOMPANHAMENTO CIENTÍFICO



Artigo 20º

Função

A Comissão Externa de Aconselhamento Científico tem por função acompanhar e apreciar a investigação científica realizada no CEC.

 

Artigo 21º

Composição

1. A Comissão Externa de Aconselhamento Científico é constituída por elementos de reconhecido mérito nas áreas de competência do CEC, que não sejam Investigadores do CEC, devendo ser estrangeiros.

2. Os membros da Comissão Externa de Aconselhamento Científico são apreciados e aprovados pela Comissão Coordenadora da Comissão Científica.

 

Artigo 22º

Competências

À Comissão Externa de Acompanhamento Científico compete:

a) Visitar anualmente o CEC;

b) Acompanhar e apreciar a produção científica do CEC;

c) Pronunciar-se e zelar pela qualidade científica da investigação desenvolvida no CEC;

d) Analisar e apreciar o funcionamento do CEC;

e) Emitir pareceres sobre o plano e os relatórios anuais e plurianuais do CEC;

f) Emitir os pareceres e sugestões que julgar adequados.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Artigo 23º

1. Nos termos do n.º 5 do art.º 59º dos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, os órgãos actuais do CEC mantêm-se em funções até ao final do mandato.

2. O Plenário do Conselho Científico do CEC aprovará os presentes Estatutos em reunião extraordinária convocada para o efeito.

3. Estes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua homologação pelo Director da FLUL.

 

[Estatutos aprovados por unanimidade pelo Conselho Científico do CEC-FLUL em reunião de 30 de Setembro de 2010 e homologados pelo Director da FLUL em 15 de Fevereiro de 2011]